AREsp 2460380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vinculante para o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GISLAINE RODOLPHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Contagem De Prazo Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

GISLAINE RODOLPHO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos n.2 e n.3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável e a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vinculante para o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade