AREsp 2542013 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de interposição após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possível alegação de alteração da data de publicação/termo inicial e instabilidade do sistema PROJUDI

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque este foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.