AREsp 2586625 - DECISAO

AREsp 2586625 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e interposição em 28/01/2024), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização posterior; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: ARIANE SUELEN DOS SANTOS GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIANE SUELEN DOS SANTOS GRACA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e interposição em 28/01/2024), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização posterior; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...