AREsp 2599822 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme demonstram as datas de intimação e interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art.1.003, §6º, CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme demonstram as datas de intimação e interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça