AREsp 2585498 - DECISAO

AREsp 2585498 - DECISAO

O agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/11/2023; agravo em 15/12/2023), configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, bem como pela vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: JOANDERSON DOS SANTOS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOANDERSON DOS SANTOS MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação das normas do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/11/2023; agravo em 15/12/2023), configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, bem como pela vedação de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.