AREsp 2572349 - DECISAO

AREsp 2572349 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em razão da intempestividade do recurso especial e da ausência de comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo (não se aplicando a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso), não conhecer do recurso especial; assim, não se admite prova posterior da hipótese alegada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAIRE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Jurisprudência
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade Honorários Sucumbenciais Modulação De Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE SAIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Meios idôneos de comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em razão da intempestividade do recurso especial e da ausência de comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo (não se aplicando a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso), não conhecer do recurso especial; assim, não se admite prova posterior da hipótese alegada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique‑se.