AREsp 2603219 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08/02/2024; interposição em 26/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RUBENS DE JESUS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RUBENS DE JESUS ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08/02/2024; interposição em 26/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC e do art. 798 do CPP; não foi comprovado feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se