REsp 2110600 - DECISAO

REsp 2110600 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 6/2/2024; a contagem do prazo quinzenal, considerando apenas dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou-se em 7/2/2024 e encerrou-se em 29/2/2024. O recurso extraordinário foi protocolado em 1/3/2024, após o término do prazo, sendo, portanto, intempestivo; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Repercussão Geral Admissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 219 do Código de Processo Civil na contagem de prazo
  3. 3 intempestividade como causa de não admissão do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 6/2/2024; a contagem do prazo quinzenal, considerando apenas dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou-se em 7/2/2024 e encerrou-se em 29/2/2024. O recurso extraordinário foi protocolado em 1/3/2024, após o término do prazo, sendo, portanto, intempestivo; assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.