AREsp 2602443 - DECISAO

AREsp 2602443 - DECISAO

O agravo foi interposto em 17/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 24/01/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a preclusão, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROGERIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 17/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 24/01/2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a preclusão, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.