AREsp 2601172 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 28/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior.

Parties
Recorrente: JOSÉ SILVINO PINAFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

JOSÉ SILVINO PINAFO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 28/09/2023 e o recurso especial foi interposto em 16/10/2023, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.