AREsp 2602621 - DECISAO

AREsp 2602621 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS MACARTINEY RAMOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo De Interposição De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS MACARTINEY RAMOS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.