AREsp 2493865 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; por isso, sendo intempestivo e não regularizável posteriormente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO REZENDE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Corridos), Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Penal Penal Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Corridos) Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

FABIO REZENDE

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos) e intempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda o prazo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; por isso, sendo intempestivo e não regularizável posteriormente, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos