AREsp 2603242 - DECISAO

AREsp 2603242 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 06/12/2023 e agravo em 23/01/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente; por tais motivos, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ANDRADE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local Comprovação No Ato
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ANDRADE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 06/12/2023 e agravo em 23/01/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente; por tais motivos, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.