REsp 2135169 - DECISAO

REsp 2135169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2024 após a intimação do acórdão em 09/01/2024, em desrespeito ao prazo de 30 dias úteis previsto nas normas citadas; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e sendo aplicável, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2024 após a intimação do acórdão em 09/01/2024, em desrespeito ao prazo de 30 dias úteis previsto nas normas citadas; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e sendo aplicável, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.