AREsp 2602797 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem observância da exigência de comprovar feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação cumulativa dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem observância da exigência de comprovar feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.