AREsp 2604617 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAROLDO ALCANTARA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAROLDO ALCANTARA CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
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