AREsp 2513131 - ACORDAO

Havendo norma especial no Código de Processo Penal que fixa prazo de dois dias contínuos para interposição de embargos de declaração (art.619) e disciplina a contagem contínua dos prazos (art.798), não se aplicam as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de cinco dias; assim, embargos opostos em 26/04/2024 contra acórdão publicado em 23/04/2024 são intempestivos e não podem ser conhecidos.

Parties: Embargante: MARIA APARECIDA VANUCCI NASSAR FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Fungibilidade

Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Contagem De Prazo Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VANUCCI NASSAR FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

1 prazo para embargos de declaração em matéria penal
2 aplicação das normas do novo CPC (art.219 e art.1.023) aos prazos penais
3 contagem contínua do prazo conforme art.798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.