AREsp 2407691 - DECISAO

AREsp 2407691 - DECISAO

Verificado que houve intimação pessoal do defensor dativo em 31/08/2022 e que o prazo de 15 dias iniciado em 1/9/2022 encerrou-se em 15/09/2022, tendo o recurso especial sido interposto apenas em 03/10/2022, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO REZENDE DA SILVA JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Do Defensor Dativo, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Do Defensor Dativo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO REZENDE DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 intimação pessoal do defensor dativo e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificado que houve intimação pessoal do defensor dativo em 31/08/2022 e que o prazo de 15 dias iniciado em 1/9/2022 encerrou-se em 15/09/2022, tendo o recurso especial sido interposto apenas em 03/10/2022, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.