AREsp 2609401 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que permitisse sua regularização nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, diante de eventual fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que permitisse sua regularização nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, diante de eventual fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se. intimem-se.