RMS 73501 - DECISAO

RMS 73501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/02/2023 após intimação em 10/01/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE NILTON ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Pedido Liminar Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Pedido Liminar Prejudicado

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/02/2023 após intimação em 10/01/2023, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.