AREsp 2613098 - DECISAO

AREsp 2613098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 24/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 18/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior, e, sendo existente fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: X-APPS SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

X-APPS SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por intempestividade recursal
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 24/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 18/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização posterior, e, sendo existente fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.