AREsp 2604489 - DECISAO

AREsp 2604489 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 28/11/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IGREJA CRISTA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e interposição em 28/11/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.