AREsp 2610784 - DECISAO

AREsp 2610784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior), o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...