AREsp 2510425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do prazo processual por feriado local, e o recurso foi protocolado após o término do prazo legal, nos termos do CPC/2015 e do CPP.

Parties
Agravante: ALVARO MOLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal
Processo Penal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

ALVARO MOLERO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local torna intempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 onde deve ser aferida a tempestividade do recurso (Corte de origem vs. STJ)
  3. 3 quais os requisitos formais para comprovação de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do prazo processual por feriado local, e o recurso foi protocolado após o término do prazo legal, nos termos do CPC/2015 e do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.