AREsp 2606601 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: NILCEU MANEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
NILCEU MANEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Possibilidade de regularização por motivo de feriado local
- 3 Inadmissão por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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