AREsp 2604302 - DECISAO

AREsp 2604302 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ERMIRIO CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ERMIRIO CARLOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.