AREsp 2605524 - DECISAO

AREsp 2605524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 25/08/2023 e interpôs o recurso somente em 19/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicou-se a preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO JOSÉ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ROBERTO JOSÉ MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 25/08/2023 e interpôs o recurso somente em 19/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicou-se a preclusão temporal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.