AREsp 2595920 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023) e porque havia irregularidade na representação processual (ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), vícios não sanados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023) e porque havia irregularidade na representação processual (ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento), vícios não sanados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.