AREsp 2598196 - DECISAO

AREsp 2598196 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, ante interposição em 24/10/2023 após intimação do acórdão em 29/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior; aplica-se, se for o caso, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: DALCI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DALCI CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, ante interposição em 24/10/2023 após intimação do acórdão em 29/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior; aplica-se, se for o caso, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.