AREsp 2612337 - DECISAO

AREsp 2612337 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/01/2024 e agravo interposto em 22/02/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido, não podendo ser regularizado a alegação de feriado local por apresentação posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30/01/2024 e agravo interposto em 22/02/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido, não podendo ser regularizado a alegação de feriado local por apresentação posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e...