AREsp 2605909 - DECISAO

AREsp 2605909 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos das normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO BRAGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MARCELO BRAGA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos das normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.