AREsp 2598002 - DECISAO

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Verificou-se que o prazo recursal iniciou em 17/10/2023 e se escoou em 7/11/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 8/11/2023, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no dia 3/11/2023; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELDER FERREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

HELDER FERREIRA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o prazo recursal iniciou em 17/10/2023 e se escoou em 7/11/2023, enquanto o recurso foi protocolado em 8/11/2023, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no dia 3/11/2023; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de incidência fixada pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015)