AREsp 2616440 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 20/02/2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL MENDES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL MENDES DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios diante de recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e agravo em 20/02/2024), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.