AREsp 2603159 - DECISAO

AREsp 2603159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 05/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 12/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 05/02/2024 após a intimação da decisão agravada em 12/12/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.