AREsp 2609767 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANDEIRAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANDEIRAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.