AREsp 2449912 - ACORDAO

AREsp 2449912 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO BERTUCCELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LEANDRO BERTUCCELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Inaplicabilidade da comprovação posterior salvo exceção modulada (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade