AREsp 2465595 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso; os prazos eletrônicos voltaram a correr em 4/5/2020 (Resoluções do CNJ) e a agravante não juntou, no ato de interposição, os atos normativos do tribunal de origem que alegou suspender prazos, de modo que não há como afastar a intempestividade do recurso especial, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

COMLUB COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense capazes de aferir a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso; os prazos eletrônicos voltaram a correr em 4/5/2020 (Resoluções do CNJ) e a agravante não juntou, no ato de interposição, os atos normativos do tribunal de origem que alegou suspender prazos, de modo que não há como afastar a intempestividade do recurso especial, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.