AREsp 2511989 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense/feriado local (Corpus Christi), pelo que o agravo foi interposto fora do prazo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: YARA ALIMENTOS LTDA.; Agravada: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial

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Parties

YARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, §6º do CPC/2015, a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense/feriado local (Corpus Christi), pelo que o agravo foi interposto fora do prazo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.