AREsp 2222693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão de publicação indicou data que tornava o recurso intempestivo, os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento hábil para demonstrar tempestividade ou erro na certidão, e documentos apresentados posteriormente não foram admitidos por preclusão consumativa.

Parties
Agravantes: ROSANA APARECIDA SCARASSATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Tempestividade, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Certidão De Publicação Tempestividade Ônus Da Prova Preclusão Consumativa Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje)

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA SCARASSATTI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 ônus de demonstrar tempestividade no ato da interposição por documento hábil
  3. 3 admissibilidade de prova junta posteriormente e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão de publicação indicou data que tornava o recurso intempestivo, os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento hábil para demonstrar tempestividade ou erro na certidão, e documentos apresentados posteriormente não foram admitidos por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.