AREsp 2551978 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal de cinco dias (contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ) expirou em 01/04/2024 e a petição somente foi recebida em 02/04/2024, além de ocorrer após o trânsito em julgado da decisão monocrática.

Parties
Agravante: DIONE KLEBER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contagem De Prazos
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

DIONE KLEBER MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo recursal de cinco dias (contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ) expirou em 01/04/2024 e a petição somente foi recebida em 02/04/2024, além de ocorrer após o trânsito em julgado da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.