AREsp 2551978 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP e as normas do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, expirou em 01/04/2024, enquanto a petição de interposição foi recebida em 02/04/2024, após o trânsito em julgado da decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Contagem dos prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
- 3 Aplicação do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de cinco dias, contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP e as normas do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, expirou em 01/04/2024, enquanto a petição de interposição foi recebida em 02/04/2024, após o trânsito em julgado da decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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