AREsp 2493092 - ACORDAO

Por ausência de comprovação idônea, no momento da interposição do recurso, da suspensão do prazo por feriado local (Corpus Christi), e por não incidir a modulação que autoriza comprovação posterior (restrita à segunda‑feira de carnaval), manteve‑se a conclusão de intempestividade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: GALDERMA BRASIL LTDA.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GALDERMA BRASIL LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015