AREsp 2618326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente no tribunal local; a juntada posterior de documentação não afasta a intempestividade. Majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso por documento idôneo
  3. 3 efeitos da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade, uma vez que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente no tribunal local; a juntada posterior de documentação não afasta a intempestividade. Majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.