AREsp 2478761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2023; interposição em 13/06/2023) e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 1.003, §5º c/c 219 e art. 224, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PADULA HELOU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Indisponibilidade Do Sistema, Feriado Local, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Indisponibilidade Do Sistema Feriado Local Corpus Christi

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Parties

ALEXANDRE PADULA HELOU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou da indisponibilidade do sistema
  3. 3 Qualificação de determinados dias como feriados locais para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2023; interposição em 13/06/2023) e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a indisponibilidade do sistema que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 1.003, §5º c/c 219 e art. 224, §1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.