AREsp 2488068 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal e a orientação consolidada pela Terceira Seção de que a contagem de prazos penais se dá em dias corridos, o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial, iniciado em 29/9/2023, expirou em 13/10/2023; como o agravo foi protocolado em 16/10/2023, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICARDO FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

RICARDO FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em processo penal (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 798 do Código de Processo Penal e a orientação consolidada pela Terceira Seção de que a contagem de prazos penais se dá em dias corridos, o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial, iniciado em 29/9/2023, expirou em 13/10/2023; como o agravo foi protocolado em 16/10/2023, declarou-se sua intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.