AREsp 2496889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CHRISTIANE ATHAYDE DE MIRANDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE ATHAYDE DE MIRANDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Efeito da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade