AREsp 2499134 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 16/12/2022 (recurso interposto em 10/02/2023), e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento hábil comprovando qualquer suspensão ou feriado local que justificasse a intempestividade; assim, tendo-se verificado a perda do prazo e a impossibilidade de suprir tal prova posteriormente, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Portaria Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação De Portaria Do CNJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente forense ou de feriado local
  3. 3 Alcance da Portaria n. 413/2022 do CNJ quanto à prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 16/12/2022 (recurso interposto em 10/02/2023), e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento hábil comprovando qualquer suspensão ou feriado local que justificasse a intempestividade; assim, tendo-se verificado a perda do prazo e a impossibilidade de suprir tal prova posteriormente, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade