AREsp 2547935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da intempestividade, tendo em vista a ausência, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e sendo insuficiente a prova baseada apenas no sistema PROJUDI.

Parties
Agravante: PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (PROTEAUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus De Prova, Recurso Especial, PROJUDI
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Ônus De Prova Recurso Especial PROJUDI

Case Brief

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Parties

PROTEAUTO TRUCK - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL (PROTEAUTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  3. 3 ônus de comprovação do feriado no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da intempestividade, tendo em vista a ausência, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando o feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e sendo insuficiente a prova baseada apenas no sistema PROJUDI.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade.