AREsp 2579454 - DECISAO

AREsp 2579454 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação ao art. 1.026 / 1026 do CPC) e, por não ter refutado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR PIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Interposição De Embargos De Declaração E Suspensão/interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Penalidades Processuais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional Intempestividade Interposição De Embargos De Declaração E Suspensão/interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Penalidades Processuais

Case Brief

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Parties

VALDIR PIO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 inexistência de demonstração da vulneração ao dispositivo arrolado (art. 1026 / art. 1.026 do CPC)
  3. 3 ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação ao art. 1.026 / 1026 do CPC) e, por não ter refutado todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.