REsp 2113049 - DECISAO

REsp 2113049 - DECISAO

Prestigiou-se a boa-fé da parte diante de erro do Poder Judiciário (certidão de trânsito em julgado retificada posteriormente), pelo que se afastou a intempestividade inicialmente apontada; contudo, no mérito, reafirmou-se a aplicação do entendimento de que honorários sucumbenciais em execução coletiva constituem crédito único, vedando o fracionamento para evitar o regime de precatórios, e aplicou-se a Súmula 284/STF para indeferir a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial (afastada a intempestividade) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA; Advogado/parte Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito Negado)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Precatórios, Fracionamento De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Constitucional Intempestividade Boa Fé Honorários Advocatícios Precatórios Fracionamento De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado/parte Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do prazo pelo sistema do PJ-E e erro na certidão de trânsito em julgado justificam afastamento da intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da boa-fé em face de erro do Poder Judiciário
  3. 3 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Prestigiou-se a boa-fé da parte diante de erro do Poder Judiciário (certidão de trânsito em julgado retificada posteriormente), pelo que se afastou a intempestividade inicialmente apontada; contudo, no mérito, reafirmou-se a aplicação do entendimento de que honorários sucumbenciais em execução coletiva constituem crédito único, vedando o fracionamento para evitar o regime de precatórios, e aplicou-se a Súmula 284/STF para indeferir a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial (afastada a intempestividade) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Reconsidero a decisão agravada e afasto a intempestividade do recurso especial.